Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
   

1. Processo nº:15458/2019
2. Classe/Assunto: 15.EXPEDIENTE
1.EXPEDIENTE - REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL ACERCA DOS AUTOS N° 3123/2015.
3. Responsável(eis):JOEL RODRIGUES MILHOMEM - CPF: 42711169120
4. Origem:JOEL RODRIGUES MILHOMEM

5. DESPACHO Nº 992/2019-GABPR

5.1. O presente Expediente traz requerimento de interesse do senhor Joel Rodrigues Milhomem (CPF nº 427.111.691-20), por meio do qual solicita fazer uso da palavra, na forma de sustentação oral, quando do julgamento do Processo nº 3123/2015.

5.2.  Assim sendo, defiro o pedido de sustentação oral, consoante previsto no artigo 221 do Regimento Interno desta Corte de Contas, determinando a remessa deste expediente à Secretaria do Pleno – SEPLE para que seja juntado aos Autos nº 3123/2015.

Art. 221 - No julgamento ou apreciação de processo, salvo no caso de agravo, consulta, embargos de declaração e medida cautelar, o responsável ou interessado poderá produzir sustentação oral, após a apresentação do relatório e antes da leitura do voto do Relator, pessoalmente ou por procurador habilitado, desde que a tenha requerido ao Presidente do respectivo colegiado até o anúncio do processo.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DA PRESIDÊNCIA em Palmas, Capital do Estado, aos dias 10 do mês de dezembro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por:
SEVERIANO JOSE COSTANDRADE DE AGUIAR, PRESIDENTE (A), em 10/12/2019 às 15:41:31, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 41865 e o código CRC 6E1A687

Av. Joaquim Teotônio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.
Fone:(63) 3232-5800 - e-mail tce@tce.to.gov.br